O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram uma campanha nacional contra o capacitismo, a discriminação contra pessoas com deficiência. A iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre a discriminação enfrentada pelas pessoas com deficiência e promover uma cultura de inclusão, além de reforçar as normas legais que visam a equidade no ambiente corporativo.
A campanha, que inclui ações informativas e educativas, destaca a importância de garantir direitos e promover a igualdade de oportunidades como forma de eliminar barreiras que dificultam a inclusão dessas pessoas na sociedade como um todo.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2022, o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência. A taxa de participação da força de trabalho entre pessoas sem deficiência foi de 66,4%, enquanto entre as pessoas com deficiência ela cai para 29,2%.
Para o advogado Kevin de Sousa, mestre em Direitos da Personalidade e especialista em Direito Empresarial, sócio do escritório Sousa & Rosa Advogados, a campanha vem em um momento crucial para o enfrentamento desse tipo de discriminação. “O capacitismo no trabalho é uma realidade desafiadora, e as empresas devem adotar medidas práticas e legais para garantir a inclusão efetiva. Vale destacar a importância do cumprimento da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão-LBI), que exige a reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários e a adaptação do ambiente de trabalho para garantir acessibilidade, de acordo com normas como a ABNT NBR 9050”, explica o especialista.
Sousa ressalta que o descumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções administrativas e responsabilidade civil. Além disso, ele enfatiza que a promoção de uma cultura corporativa inclusiva passa pela implementação de programas internos de conscientização e treinamentos contra o capacitismo, conforme previsto no artigo 27 da LBI.
A legislação brasileira protege os direitos dos trabalhadores com deficiência, além criminalizar a discriminação. “A reserva de vagas é assegurada e garante a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho”. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também estabelece medidas para proteger os trabalhadores com deficiência e proíbe exigências discriminatórias no processo de contratação, reforçando que as empresas devem assegurar a adaptação razoável no ambiente de trabalho, como orientado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Em caso de violação desses direitos, o trabalhador pode buscar reparação judicial, incluindo a indenização por dano moral”, comenta o advogado.
“Essas iniciativas não apenas fomentam o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência, mas também são fundamentais para eliminar barreiras atitudinais no ambiente corporativo, que são os comportamentos discriminatórios que afetam a inclusão”, explica.
“O impacto dessas campanhas vai além da conscientização, elas disseminam o conhecimento sobre as consequências jurídicas do capacitismo e encorajam práticas empresariais mais inclusivas, o que é crucial para reduzir a marginalização das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, conclui o advogado.
Fonte: Kevin de Sousa: mestre em Direitos da Personalidade, especialista em Direito Empresarial e sócio do escritório Sousa & Rosa Advogados. (M2 Comunicação Jurídica)